AREsp 1812523 - DECISAO

AREsp 1812523 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais; considerando que a intempestividade é vício grave e insanável segundo o CPC/15 e a jurisprudência do STJ, impõe-se a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VICENTE BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Processual, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Processual Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO VICENTE BAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 intempestividade como vício grave e insanável

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais; considerando que a intempestividade é vício grave e insanável segundo o CPC/15 e a jurisprudência do STJ, impõe-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.