AREsp 1434607 - ACORDAO

AREsp 1434607 - ACORDAO

Verificou-se que o recorrente, no ato de interposição do recurso especial, juntou cópia do Diário de Justiça eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstrando a suspensão dos prazos no período de 24/5 a 1/6/2018, o que implicou no início do prazo recursal em 5/6/2018. Como o recurso foi interposto em 25/6/2018, restou demonstrada a tempestividade; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do recurso especial, observando-se o entendimento de que a prova deve ser idônea e acostada no ato da interposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Prazos, Feriado Local, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Prazos Feriado Local Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Momento e forma de comprovação da suspensão do prazo recursal (feriado local, recesso, ausência de expediente)
  2. 2 Se a juntada de documentos extraídos do sítio do tribunal é suficiente para comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente, no ato de interposição do recurso especial, juntou cópia do Diário de Justiça eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstrando a suspensão dos prazos no período de 24/5 a 1/6/2018, o que implicou no início do prazo recursal em 5/6/2018. Como o recurso foi interposto em 25/6/2018, restou demonstrada a tempestividade; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do recurso especial, observando-se o entendimento de que a prova deve ser idônea e acostada no ato da interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos nos termos do voto do Relator
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial (interposto em 25/6/2018) em razão da suspensão de prazos comprovada