AREsp 1500348 - DECISAO

AREsp 1500348 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração porque os documentos acostados (fls. 442-444 e-STJ) comprovam a suspensão de prazos e a data de postagem (12/07/2018) torna tempestivo o apelo nobre; contudo, houve perda parcial do objeto em razão da revogação da decisão de primeiro grau, de modo que o recurso fica prejudicado quanto às demais teses. Quanto à multa aplicada, a parte não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento (Súmula 284 STF), e a análise do caráter protelatório exige exame fático-probatório vedado pelo enunciado sumular 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão,...

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso prejudicado quanto às demais teses.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade Por Postagem Postal, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Perda Parcial Do Objeto, Ônus Da Indicação De Dispositivos Legais (súmula 284 Stf), Ó Bice Da Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Por Postagem Postal Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Perda Parcial Do Objeto +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por atos normativos
  3. 3 Consideração da data de postagem para contagem de prazo (art. 1.003 CPC/15)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração porque os documentos acostados (fls. 442-444 e-STJ) comprovam a suspensão de prazos e a data de postagem (12/07/2018) torna tempestivo o apelo nobre; contudo, houve perda parcial do objeto em razão da revogação da decisão de primeiro grau, de modo que o recurso fica prejudicado quanto às demais teses. Quanto à multa aplicada, a parte não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento (Súmula 284 STF), e a análise do caráter protelatório exige exame fático-probatório vedado pelo enunciado sumular 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão,...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso prejudicado quanto às demais teses.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 563-566 e-STJ e reconhecer a tempestividade do apelo nobre