EAREsp 1774139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação em DJe (publicação em 05/05/2020, agravo em 16/06/2020), não tendo o recorrente apresentado documento idôneo, no ato de interposição, que comprovasse feriado local capaz de suspender o prazo; além disso, prevalece a publicação no DJe sobre a intimação eletrônica, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso por intempestividade.

Parties
Demandado/agravante: MARLÉCIO DA SILVA ABREU; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intimação Eletrônica, Publicação Em Dje, Comprovação Documental, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intimação Eletrônica Publicação Em Dje Comprovação Documental Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MARLÉCIO DA SILVA ABREU

Demandado/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/15)
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local por documento idôneo no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica (art. 4º, §2º, Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação em DJe (publicação em 05/05/2020, agravo em 16/06/2020), não tendo o recorrente apresentado documento idôneo, no ato de interposição, que comprovasse feriado local capaz de suspender o prazo; além disso, prevalece a publicação no DJe sobre a intimação eletrônica, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.