AREsp 1764968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente; considerando a suspensão determinada pelas resoluções, os prazos retomaram-se em 04/05/2020, de modo que o protocolo ocorreu fora do prazo legal.

Parties
Agravantes: DONIZETI ANDRADE DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Covid 19, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Covid 19 Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DONIZETI ANDRADE DE LIMA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 Aplicação das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e das Resoluções do STJ quanto à retomada de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente; considerando a suspensão determinada pelas resoluções, os prazos retomaram-se em 04/05/2020, de modo que o protocolo ocorreu fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade