AREsp 1677083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato de interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; o parágrafo único do art. 932 do NCPC não é aplicável para suprir intempestividade, sendo reservado ao saneamento de vícios formais; cópia de informações extraídas da internet não comprova tempestividade.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Agravado: ESTAVI - ESTALEIRO ÁGUA VIVA LTDA.; Interessada: GERBAUTO NÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Interessada: INTER NÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Saneamento De Vícios Formais, Prova Documental Idônea
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Saneamento De Vícios Formais Prova Documental Idônea

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

ESTAVI - ESTALEIRO ÁGUA VIVA LTDA.

Agravado

GERBAUTO NÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Interessada

INTER NÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto ao saneamento de vícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato de interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; o parágrafo único do art. 932 do NCPC não é aplicável para suprir intempestividade, sendo reservado ao saneamento de vícios formais; cópia de informações extraídas da internet não comprova tempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade