AREsp 1589896 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e o art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local capaz de suspender os prazos; sendo a comprovação posterior vedada exceto na hipótese restrita da segunda-feira de Carnaval, o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Autor: TRANSPORTADORA CASTRO LTDA. e outros; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015 (ncpc), Comprovação No Ato De Interposição, Questão De Ordem Resp 1.813.684
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015 (ncpc) Comprovação No Ato De Interposição Questão De Ordem Resp 1.813.684

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA CASTRO LTDA. e outros

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do NCPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior restrita à segunda-feira de Carnaval, conforme QO no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e o art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local capaz de suspender os prazos; sendo a comprovação posterior vedada exceto na hipótese restrita da segunda-feira de Carnaval, o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.