AREsp 1576535 - DECISAO

AREsp 1576535 - DECISAO

O agravo não prospera porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão disponibilizado em 01/03/2019 e recurso protocolizado em 27/03/2019), e o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior na hipótese concreta; a exceção jurisprudencial restrita à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso discutido.

Parties
Recorrida: Associação Educadora São Carlos - AESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Computo De Prazo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Computo De Prazo Honorários Sucumbenciais

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Parties

Associação Educadora São Carlos - AESC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Momento e forma de comprovação de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal em razão de feriados e suspensão de expediente (segunda-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas)
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão disponibilizado em 01/03/2019 e recurso protocolizado em 27/03/2019), e o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior na hipótese concreta; a exceção jurisprudencial restrita à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso discutido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para R$ 2.100,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.