AREsp 1880090 - DECISAO

AREsp 1880090 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/01/2020; interposição em 28/02/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/01/2020; interposição em 28/02/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.