AREsp 1883136 - DECISAO

AREsp 1883136 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21/02/2020; interposição em 17/03/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido demonstrada, no ato, ocorrência de feriado local, impossibilitando regularização posterior, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLAIR MARQUES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OLAIR MARQUES DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21/02/2020; interposição em 17/03/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido demonstrada, no ato, ocorrência de feriado local, impossibilitando regularização posterior, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.