AREsp 1727527 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; na vigência do CPC/2015 não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821) e do enunciado administrativo n.3, salvo a exceção limitada ao feriado da segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Recorrente: J. R. de J. e Outros; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Tempestividade Após Interposição, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Responsabilidade Civil Médica
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Tempestividade Recursal Comprovação De Tempestividade Após Interposição Feriado De Segunda Feira De Carnaval Responsabilidade Civil Médica

Case Brief

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Parties

J. R. de J. e Outros

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do enunciado administrativo n.3 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; na vigência do CPC/2015 não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821) e do enunciado administrativo n.3, salvo a exceção limitada ao feriado da segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido