AREsp 1653810 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente por feriado local; a simples menção nas razões é insuficiente, e a possibilidade excepcional de comprovação posterior prevista no RESP 1.813.684/SP aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, não ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; Respondente/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Limitação da possibilidade de comprovação posterior em razão do RESP 1.813.684/SP, apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente por feriado local; a simples menção nas razões é insuficiente, e a possibilidade excepcional de comprovação posterior prevista no RESP 1.813.684/SP aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, não ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade