AREsp 1695155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente capaz de alterar a contagem do prazo, ônus que não é suprido pela informação do sistema do tribunal de origem nem por...

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Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Documento Idôneo, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Documento Idôneo Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

CLAUDIA MARIA DE SOUSA

Agravante

Presidência deste Tribunal Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 Se o sistema eletrônico do tribunal de origem exime o recorrente do ônus de comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente capaz de alterar a contagem do prazo, ônus que não é suprido pela informação do sistema do tribunal de origem nem por documentos extraídos da internet, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.