AREsp 1479877 - ACORDAO

AREsp 1479877 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, sendo a intempestividade vício grave e insanável conforme art. 1.029, § 3º, do CPC/15 e a jurisprudência consolidada (AgInt no AREsp 957.821/MS), o que impõe a inadmissão do recurso.

Parties
Recorrente: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Interpretação Do Cpc/15, Sanabilidade De Vícios Processuais
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Intempestividade Interpretação Do Cpc/15 Sanabilidade De Vícios Processuais

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Parties

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 quanto à comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, sendo a intempestividade vício grave e insanável conforme art. 1.029, § 3º, do CPC/15 e a jurisprudência consolidada (AgInt no AREsp 957.821/MS), o que impõe a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade