AREsp 1873675 - DECISAO

AREsp 1873675 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3); o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso, vedando prova posterior; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval foi restringida pela Corte Especial aos recursos interpostos até 17/11/2019 e não alcança outros feriados; não há omissão sanável na decisão embargada, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DANIELA OHANA MELLO LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

DANIELA OHANA MELLO LAGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 se o carnaval pode ser considerado fato notório dispensando comprovação
  3. 3 se a indisponibilidade do sistema pode ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3); o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso, vedando prova posterior; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval foi restringida pela Corte Especial aos recursos interpostos até 17/11/2019 e não alcança outros feriados; não há omissão sanável na decisão embargada, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).