AREsp 1420583 - ACORDAO

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O recurso foi interposto na vigência do NCPC e não houve juntada de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão do expediente no Tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, tal comprovação é exigida no momento da interposição, razão pela qual o agravo interno é improcedente e o recurso especial é intempestivo.

Parties
Autor: MÉTODO ARTEFATOS DE PAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, NCPC (cpc/2015), Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental NCPC (cpc/2015) Intempestividade

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Parties

MÉTODO ARTEFATOS DE PAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo código
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval (Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto na vigência do NCPC e não houve juntada de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão do expediente no Tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, tal comprovação é exigida no momento da interposição, razão pela qual o agravo interno é improcedente e o recurso especial é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.