AREsp 1884991 - DECISAO

AREsp 1884991 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 20/02/2020 e agravo interposto em 01/06/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, não conheço do recurso, com fundamento nos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: JANAINA MARIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JANAINA MARIA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 20/02/2020 e agravo interposto em 01/06/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, não conheço do recurso, com fundamento nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.