AREsp 1876111 - DECISAO

AREsp 1876111 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado em 09/11/2020, quando o prazo de quinze dias úteis contados a partir de 16/10/2020 havia se encerrado em 06/11/2020; não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por documento idôneo; a possibilidade de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes de 18/11/2019; o Dia do Servidor Público (28/10) não é feriado nacional; portanto o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido.

Parties
Agravante: AMAURI ANTONIO BUDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

AMAURI ANTONIO BUDEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Momento adequado para comprovação da tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 versus possibilidade de saneamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 09/11/2020, quando o prazo de quinze dias úteis contados a partir de 16/10/2020 havia se encerrado em 06/11/2020; não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por documento idôneo; a possibilidade de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes de 18/11/2019; o Dia do Servidor Público (28/10) não é feriado nacional; portanto o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Em atendimento ao artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) para R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso