AREsp 1732653 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/15; assim, diante da intempestividade e da não aplicação da modulação de efeitos ao caso concreto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos estabelecida no REsp 1813684/SP e suas limitações

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/15; assim, diante da intempestividade e da não aplicação da modulação de efeitos ao caso concreto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade