AREsp 1724545 - ACORDAO

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À luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ocorrer no ato da interposição do recurso (art.1.003, §6º), de modo que, não comprovada então, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada; no caso concreto o agravo foi interposto fora do prazo aplicável e a suspensão por COVID-19 cobriu apenas 19/3/2020 a 30/4/2020, não justificando a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FLÁVIO PAULO ALTHOFF; Agravante: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Documental Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLÁVIO PAULO ALTHOFF

Agravante

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos por pandemia (COVID-19) sobre contagem de prazo

Ratio Decidendi

À luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ocorrer no ato da interposição do recurso (art.1.003, §6º), de modo que, não comprovada então, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada; no caso concreto o agravo foi interposto fora do prazo aplicável e a suspensão por COVID-19 cobriu apenas 19/3/2020 a 30/4/2020, não justificando a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.