AREsp 1589384 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado em 04/04/2019 e recurso interposto em 30/04/2019) e não foram apresentados, no ato da interposição, documentos comprovando feriado local, sendo vedada a comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, salvo a exceção limitada pela modulação do REsp 1.813.684/SP, não aplicável aos autos; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado em 04/04/2019 e recurso interposto em 30/04/2019) e não foram apresentados, no ato da interposição, documentos comprovando feriado local, sendo vedada a comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, salvo a exceção limitada pela modulação do REsp 1.813.684/SP, não aplicável aos autos; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade do recurso especial.