AREsp 1588659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal e não houve apresentação, no momento da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local, sendo jurisprudência consolidada que tal comprovação deve ocorrer no ato; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade das decisões/precedentes (AREsp 1.481.810/SP; REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal e não houve apresentação, no momento da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local, sendo jurisprudência consolidada que tal comprovação deve ocorrer no ato; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno