AREsp 1850320 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; as provas juntadas não demonstraram que a suspensão perdurou até a data de protocolo do recurso, tornando a alegada tempestividade não comprovada e o vício insanável.

Parties
Embargante: JOAO MANOEL ALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOAO MANOEL ALVES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos no Tribunal de origem por motivo da pandemia foi comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a existência de feriado local ou suspensão de prazos para fins de tempestividade
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; as provas juntadas não demonstraram que a suspensão perdurou até a data de protocolo do recurso, tornando a alegada tempestividade não comprovada e o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa