AREsp 1893596 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CLÁUSIO INÁCIO DE SOUZA e OUTROS; Agravante: DANIEL DOS SANTOS BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço dos recursos
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Judicial E Suspensão De Prazos
Case Brief
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Parties
CLÁUSIO INÁCIO DE SOUZA e OUTROS
Agravante
DANIEL DOS SANTOS BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual
- 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à contagem contínua dos prazos
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço dos recursos
Orders
- Não conheço dos recursos
- Publique-se
Full Case Text
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