AREsp 1865379 - DECISAO

AREsp 1865379 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque, conforme o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior; ademais, a ausência de expediente no STJ não altera a regra de contagem do prazo, que se rege pela legislação local e pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: JOAQUIM ARGENTINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ARGENTINO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal
  2. 2 se a ausência de expediente no Superior Tribunal de Justiça influencia a contagem do prazo quando o recurso é dirigido ao tribunal a quo
  3. 3 se a decisão embargada contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque, conforme o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior; ademais, a ausência de expediente no STJ não altera a regra de contagem do prazo, que se rege pela legislação local e pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).