AREsp 1665113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local; a mera menção nas razões recursais é insuficiente, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, sendo inaplicável a modulação permitida apenas para segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo em recurso especial interposto em 05/07/2019 é tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi e ponto facultativo) pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 se a simples menção nas razões recursais é meio idôneo para comprovar suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local; a mera menção nas razões recursais é insuficiente, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, sendo inaplicável a modulação permitida apenas para segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.