REsp 1840654 - ACORDAO

REsp 1840654 - ACORDAO

Não foram apresentados documentos idôneos que comprovassem a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso especial; assim, computaram-se apenas sábados, domingos e feriados nacionais, resultando no prazo final em 20/11/2018 e no protocolo do recurso em 21/11/2018, razão pela qual o recurso é...

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Parties
Agravante/recorrente: HYPPOLITO BENEDITO ZERATIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade De Recurso Preclusão

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Parties

HYPPOLITO BENEDITO ZERATIN

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Possibilidade ou não de comprovação posterior da suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Não foram apresentados documentos idôneos que comprovassem a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso especial; assim, computaram-se apenas sábados, domingos e feriados nacionais, resultando no prazo final em 20/11/2018 e no protocolo do recurso em 21/11/2018, razão pela qual o recurso é intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 e da orientação jurisprudencial que não admite comprovação posterior, exceto na hipótese restrita modulada no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decreto de intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição