AREsp 1846312 - ACORDAO

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Por aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição; o Dia da Consciência Negra não é feriado nacional e não foi comprovado, por documento idôneo, no momento oportuno, de modo que o recurso foi intempestivo, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Autor: PLENA LIMP SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA.; Autor: PLENA PORT SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI; Réu: EVANDRO JULIÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Dia Da Consciência Negra
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC Dia Da Consciência Negra

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Parties

PLENA LIMP SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA.

Autor

PLENA PORT SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI

Autor

EVANDRO JULIÃO DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo considerando o feriado do Dia da Consciência Negra
  2. 2 Se o art. 1.003, § 6º do NCPC admite comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Se o Dia da Consciência Negra é feriado nacional ou local e se sua ocorrência deve ser comprovada no ato de interposição

Ratio Decidendi

Por aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição; o Dia da Consciência Negra não é feriado nacional e não foi comprovado, por documento idôneo, no momento oportuno, de modo que o recurso foi intempestivo, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido