AREsp 1901424 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; por isso, na forma dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: CHOCOLATES KATZ ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CHOCOLATES KATZ ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; por isso, na forma dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...