AREsp 1604259 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem alterar o julgado, por entender que não há vícios aptos a ensejar aclaratórios; reafirmou-se que, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), tornando intempestivo o recurso interposto sem tal comprovação; e que o STJ não pode analisar matéria constitucional em recurso especial, por ser competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Embargante: GILMAR FERNANDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Comprovação No Ato De Interposição, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Embargos De Declaração
Processo Civil Constitucional Tempestividade Recursal Feriados Locais Comprovação No Ato De Interposição Competência Para Análise De Matéria Constitucional Embargos De Declaração

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Parties

GILMAR FERNANDES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local para aferição da tempestividade
  3. 3 Competência do STJ para analisar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem alterar o julgado, por entender que não há vícios aptos a ensejar aclaratórios; reafirmou-se que, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), tornando intempestivo o recurso interposto sem tal comprovação; e que o STJ não pode analisar matéria constitucional em recurso especial, por ser competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
  • Mantida a conclusão de intempestividade do recurso por ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local.