REsp 1935438 - DECISAO

REsp 1935438 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a prova apresentada (calendários/relações de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) não foi considerada idônea para afastar a intempestividade do recurso quanto aos feriados locais alegados (7/12/2020 e 25/1/2021), e o STJ tem competência para reexaminar o preenchimento dos pressupostos recursais, razão pela qual não cabe a via dos embargos para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA GONÇALVES DE ABREU SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Prova Documental, Ônus Da Prova
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração Prova Documental +1 more

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Parties

ANA CRISTINA GONÇALVES DE ABREU SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 se a tempestividade do recurso foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 se calendários ou listas de feriados sem inteiro teor dos atos normativos são suficientes para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a prova apresentada (calendários/relações de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) não foi considerada idônea para afastar a intempestividade do recurso quanto aos feriados locais alegados (7/12/2020 e 25/1/2021), e o STJ tem competência para reexaminar o preenchimento dos pressupostos recursais, razão pela qual não cabe a via dos embargos para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).