AREsp 1895390 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, vícios que não foram oportunamente regularizados; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da tempestividade por não evidenciação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, vícios que não foram oportunamente regularizados; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.