AREsp 689825 - DECISAO

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Não se conheceu dos embargos de divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não tratam de situação fático-jurídica idêntica à do acórdão embargado; no caso concreto houve comprovação, considerada idônea pelo colegiado, da indisponibilidade do sistema eletrônico e, por força do §2º do art.6º da Resolução 17/2010 do TRF/4ª Região, o prazo foi prorrogado, afastando o dissídio jurisprudencial requerido para fins de embargos de divergência.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Comprovação De Feriado Local Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, comprovada nos autos, autoriza a prorrogação do prazo recursal
  2. 2 Se cópia de página da internet é documento idôneo para comprovar suspensão de expediente ou feriado local
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência quando os julgados não apresentam similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não tratam de situação fático-jurídica idêntica à do acórdão embargado; no caso concreto houve comprovação, considerada idônea pelo colegiado, da indisponibilidade do sistema eletrônico e, por força do §2º do art.6º da Resolução 17/2010 do TRF/4ª Região, o prazo foi prorrogado, afastando o dissídio jurisprudencial requerido para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência
  • Publique-se