AREsp 1904145 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundada nos dispositivos legais e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: JOSÉ ASCENDINO DA SILVA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regramento Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regramento Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ ASCENDINO DA SILVA FILHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundada nos dispositivos legais e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.