AREsp 1904845 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, devendo-se não conhecer do recurso; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia em instâncias de origem.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
3 impossibilidade de regularização pela comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC