AREsp 1884373 - DECISAO

AREsp 1884373 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e, nos termos do art. 1.003, § 6º, a suspensão de prazos por feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu; a jurisprudência do STJ e o Enunciado Administrativo n. 3 confirmam essa exigência, o art. 932, parágrafo único não se aplica a vícios insanáveis como a intempestividade, e o Enunciado 66 não tem eficácia vinculante capaz de afastar tais normas.

Parties
Embargante: RENATO VIRGÍLIO ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeta os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração

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Parties

RENATO VIRGÍLIO ROCHA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se era possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e, nos termos do art. 1.003, § 6º, a suspensão de prazos por feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu; a jurisprudência do STJ e o Enunciado Administrativo n. 3 confirmam essa exigência, o art. 932, parágrafo único não se aplica a vícios insanáveis como a intempestividade, e o Enunciado 66 não tem eficácia vinculante capaz de afastar tais normas.

Court Disposition

rejeta os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).