AREsp 1910687 - DECISAO

AREsp 1910687 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 01/02/2021 após a intimação em 07/12/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: RENATO DE SOUSA BRAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC (1973/2015)
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC (1973/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUSA BRAIT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 01/02/2021 após a intimação em 07/12/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.