AREsp 1879960 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a intimação eletrônica de 4/5/2020 implicou início da contagem a partir de 5/5/2020, findando o prazo de 15 dias úteis em 22/5/2020, e a alegada suspensão dos prazos fora do período estabilido pelo CNJ não foi comprovada no ato da interposição, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: CRISTIAN OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRISTIAN OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso interposto em face da intimação eletrônica de 4/5/2020
  2. 2 Comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem e pelo CNJ
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a intimação eletrônica de 4/5/2020 implicou início da contagem a partir de 5/5/2020, findando o prazo de 15 dias úteis em 22/5/2020, e a alegada suspensão dos prazos fora do período estabilido pelo CNJ não foi comprovada no ato da interposição, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).