AREsp 1934979 - DECISAO

AREsp 1934979 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2021 e interposição em 25/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FIDELIS SIGMARINGA DOS SANTOS VELOZO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FIDELIS SIGMARINGA DOS SANTOS VELOZO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2021 e interposição em 25/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publicar-se.