AREsp 1891375 - DECISAO

AREsp 1891375 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por dois vícios processuais essenciais: foi interposto intempestivamente (intimação em 22/07/2020 e interposição em 04/09/2020, fora do prazo de 30 dias úteis) e havia ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, não regularizada após intimação; assim, aplica-se a súmula 115/STJ e as normas do CPC, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dois vícios processuais essenciais: foi interposto intempestivamente (intimação em 22/07/2020 e interposição em 04/09/2020, fora do prazo de 30 dias úteis) e havia ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, não regularizada após intimação; assim, aplica-se a súmula 115/STJ e as normas do CPC, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis