AREsp 1807511 - DECISAO

AREsp 1807511 - DECISAO

O recurso foi interposto em 02/03/2020 após a intimação em 30/01/2020, estando intempestivo em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não se aplicou prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JEAN LUCAS NASCIMENTO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Núcleo De Prática Jurídica, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Recursal Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Núcleo De Prática Jurídica Feriado Local

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Parties

JEAN LUCAS NASCIMENTO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 02/03/2020 após a intimação em 30/01/2020, estando intempestivo em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não se aplicou prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.