AREsp 1505735 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a corte concluiu que a ocorrência do feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a agravante não apresentou essa comprovação no momento adequado e a exceção de modulação autorizando comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não incidindo no caso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LARYSSA JULIANA BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

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Parties

LARYSSA JULIANA BARBOZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração de tempestividade do recurso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos autorizando comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a corte concluiu que a ocorrência do feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a agravante não apresentou essa comprovação no momento adequado e a exceção de modulação autorizando comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não incidindo no caso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.