AREsp 1433165 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a parte não comprovou tal circunstância no momento do protocolo, tendo apresentado documentos apenas no agravo interno, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos

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Parties

RODRIGO FONSECA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 sobre requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 dever de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval conforme modulação da Corte Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a parte não comprovou tal circunstância no momento do protocolo, tendo apresentado documentos apenas no agravo interno, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.