AREsp 1857937 - DECISAO

AREsp 1857937 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado em 04/11/2020, após o término do prazo em 03/11/2020, sendo manifestamente intempestivo; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, sendo a possibilidade de comprovação posterior limitada à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); não se aplicando aqui tal exceção, deve ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR DA SILVA SOUTO & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR DA SILVA SOUTO & CIA. LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 momento da comprovação de feriado local
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 04/11/2020, após o término do prazo em 03/11/2020, sendo manifestamente intempestivo; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, sendo a possibilidade de comprovação posterior limitada à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); não se aplicando aqui tal exceção, deve ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 12% para 15% sobre o valor da condenação na reconvenção, e para R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) na ação principal, a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.