AREsp 1863827 - DECISAO

AREsp 1863827 - DECISAO

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local alegado, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP a Corte restringiu a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda‑feira de carnaval, de modo que não sendo o caso, o recurso protocolado em 14/09/2020 é intempestivo, devendo ser mantida a decisão que o inadmitiu.

Parties
Agravante: Abigail Cipriano da Silva de Oliveira; Órgão Decisório Recorrente: 1ª Vice-Presidencia do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

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Parties

Abigail Cipriano da Silva de Oliveira

Agravante

1ª Vice-Presidencia do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Decisório Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se aprecia a tempestividade do recurso especial
  2. 2 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local alegado, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP a Corte restringiu a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda‑feira de carnaval, de modo que não sendo o caso, o recurso protocolado em 14/09/2020 é intempestivo, devendo ser mantida a decisão que o inadmitiu.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.