AREsp 1940740 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 27/10/2020; agravo interposto em 18/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: EVERTON FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão Por Intempestividade
Case Brief
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Parties
EVERTON FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
- 3 aplicação de regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 27/10/2020; agravo interposto em 18/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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