AREsp 1568840 - DECISAO

AREsp 1568840 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à alegada intempestividade, reconheceu-se a tempestividade formal do recurso especial, mas, analisando o mérito do agravo, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a pretensão do agravante depende da declaração de que foi campeão em 1987, matéria definitivamente decidida pelo STF (RE nº 881.864) em favor do Sport Clube Recife; assim, a procedência do pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo também sido afastadas a omissão e o cerceamento de defesa alegados, de modo que o agravo foi negado provimento e o agravo interno prejudicado, com majoração dos honorários em 10% nos...

Parties
Agravante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado Provimento, Agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.218/1.219, fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.254/1.266, nego provimento ao agravo e majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Questão Prejudicial Externa, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Omissão/contradição/obscuridade (embargos De Declaração), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Desportivo Tempestividade Recursal Feriados Locais E Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Questão Prejudicial Externa Coisa Julgada Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado Provimento, Agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e prorrogação de prazos por feriados locais
  2. 2 Comprovação documental no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à alegada intempestividade, reconheceu-se a tempestividade formal do recurso especial, mas, analisando o mérito do agravo, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a pretensão do agravante depende da declaração de que foi campeão em 1987, matéria definitivamente decidida pelo STF (RE nº 881.864) em favor do Sport Clube Recife; assim, a procedência do pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo também sido afastadas a omissão e o cerceamento de defesa alegados, de modo que o agravo foi negado provimento e o agravo interno prejudicado, com majoração dos honorários em 10% nos...

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.218/1.219, fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.254/1.266, nego provimento ao agravo e majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.218/1.219 (e-STJ).
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.254/1.266 (e-STJ).