AREsp 1837373 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
3. 3 Modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até a publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial, pois o agravo foi protocolizado em 19/11/2020 após o termo final do prazo de 15 dias úteis (18/11/2020) e não foram juntados documentos idôneos comprovando, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite comprovação posterior da suspensão de expediente por feriado local, salvo a exceção modulada no REsp 1.813.684/SP aplicável apenas à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.