AREsp 1628854 - ACORDAO

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Não houve nos autos prova idônea de que a intimação eletrônica se efetivou em data diversa da registrada (13/12/2018). Considerando início do prazo em 14/12/2018 e contagem de 15 dias úteis, o prazo findou em 04/02/2019; o recurso especial foi protocolizado em 06/02/2019, portanto intempestivo. Cabe ao recorrente demonstrar tempestividade documentalmente e o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem; manutenção da decisão agravada e negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno (relator: Ministro Marco Buzzi)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Contagem De Prazos
Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Juízo De Admissibilidade Bifásico Contagem De Prazos

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno (relator: Ministro Marco Buzzi)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade
  3. 3 ônus da prova quanto à data da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova idônea de que a intimação eletrônica se efetivou em data diversa da registrada (13/12/2018). Considerando início do prazo em 14/12/2018 e contagem de 15 dias úteis, o prazo findou em 04/02/2019; o recurso especial foi protocolizado em 06/02/2019, portanto intempestivo. Cabe ao recorrente demonstrar tempestividade documentalmente e o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem; manutenção da decisão agravada e negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade