AREsp 1853177 - ACORDAO

AREsp 1853177 - ACORDAO

Não houve apresentação de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial; os documentos juntados eram anteriores à publicação do acórdão recorrido e, por isso, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intempestivo), impondo a manutenção da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15
  2. 2 Necessidade de comprovação, mediante documento idôneo, de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Comprovação posterior admitida apenas para a segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até a publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial; os documentos juntados eram anteriores à publicação do acórdão recorrido e, por isso, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intempestivo), impondo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade